Leis

Data	Titulo	Ementa
07/01/2014	LEI Nº. 4.687, DE 08 DE JANEIRO DE 2014.
07/01/2014	LEI Nº. 4.686, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.	ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.631, DE 16 DE AGOSTO DE 2006.
27/12/2013	LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013	ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/12/2013	LEI Nº. 4.685, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CMDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/12/2013	LEI Nº. 4.684, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.	CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE MONTES CLAROS - CODEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/12/2013	LEI Nº 4.680, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.	RATIFICA O CONVÊNIO E O PRIMEIRO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO CELEBRADOS COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS – CODEMIG...
18/12/2013	LEI Nº 4.681, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.	ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.630, DE 01 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/12/2013	LEI Nº 4.683, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
18/12/2013	LEI Nº 4.682, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.	ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 4.538 DE 09 DE JULHO DE 2012.
09/12/2013	LEI Nº 4.676, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
09/12/2013	LEI Nº 4.677, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
09/12/2013	LEI Nº 4.678, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.