Leis

Data	Titulo	Ementa
25/02/2015	LEI Nº 4.749, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE, A OFERECER GARANTIAS....
19/02/2015	LEI Nº 4.747, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/02/2015	LEI Nº 4.748, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/02/2015	LEI Nº 4.746, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E GUARDA SUBSIDIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES...
18/02/2015	LEI Nº 4.789, DE 18 DE JUNHO DE 2015.	Denomina Via Pública.
08/02/2015	LEI Nº 4.745, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015.	Atualiza vencimentos dos Servidores ativos inativos da Câmara Municipal de Montes Claros-MG e altera dispositivos das Leis 3.906/2008, 4.304/2011 e 4.691..
29/12/2014	LEI Nº 4.741, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
23/12/2014	LEI Nº 4.739, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.	Autoriza o Poder Executivo Municipal a credenciar rede de farmácia municipal para fornecimento de medicamentos à população residente no Município de Mon...
23/12/2014	LEI Nº 4.740, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.	ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI Nº 3.754, DE 15 DE JUNHO DE 2007.
23/12/2014	LEI Nº 4.738, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.	ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 141 DA LEI MUNICIPAL 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.003
23/12/2014	LEI Nº 4.737, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/11/2014	LEI Nº 4.736, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, DANCETERIAS, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES TEMÁTICOS ...