Leis

Data	Titulo	Ementa
03/10/2013	LEI Nº 4.648, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013.	ALTERA A LEI 4.416, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/09/2013	LEI Nº 4.647, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.	REESTRUTURA A COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS – MG, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 60/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/09/2013	LEI Nº. 4.646, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/09/2013	LEI Nº 4.645, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.383, DE 28 DE JULHO DE 2.011 QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO EM EVENTOS SÓCIO-CULTURAIS A PESSOAS COM DEFICI..
16/09/2013	LEI Nº. 4.644, DE 16, DE SETEMBRO DE 2013.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
13/09/2013	LEI Nº 4.642, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento e oferecer garantia junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A no âmbito do Programa BNDES/Caminhos...
13/09/2013	LEI Nº 4.643, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR CONVÊNIO COM...
09/09/2013	LEI Nº. 4.641, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013.	DENOMINA BAIRRO SÃO GERALDO II.
04/09/2013	LEI Nº 4.640, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.	DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS...
16/08/2013	LEI Nº 4.639, DE 16 DE AGOSTO DE 2013.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA.
16/08/2013	LEI Nº 4.633, DE 16 DE AGOSTO DE 2013.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS...
16/08/2013	LEI Nº 4.638, DE 16 DE AGOSTO DE 2013.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.