Leis

Data	Titulo	Ementa
19/11/2014	LEI Nº 4.736, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, DANCETERIAS, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES TEMÁTICOS ...
14/10/2014	LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 10 DE JULHO DE 2.009 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 29 DE OUTUBRO DE 2.009, E A LEI MUNICIPAL...
14/10/2014	LEI Nº 4.735, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
12/09/2014	LEI Nº 4.734, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS, APÓS APROVAÇÃO DO CODEMA, E...
01/09/2014	LEI Nº 4.730 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO.
01/09/2014	LEI Nº 4.731, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
01/09/2014	LEI Nº 4.732, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
22/08/2014	LEI Nº 4.729, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.	AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
30/07/2014	LEI Nº 4.728, DE 30 DE JULHO DE 2014.	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/07/2014	LEI Nº 4.727, DE 16 DE JULHO DE 2014.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM INTERVENIÊNCIA DA EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E EDUCAÇÃO EM TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MONTES CLAROS..
02/07/2014	LEI Nº 4.726, DE 02 DE JULHO DE 2014.	VEDA A UTILIZAÇÃO, POR PARTICULARES, DE CONES, FAIXAS DE SINALIZAÇÃO E OUTROS MEIOS QUE IMPEÇAM OU DIFICULTEM O ESTACIONAMENTO REGULAR DE VEÍCULOS EM FR...
01/07/2014	LEI Nº 4.724, DE 01 DE JULHO DE 2014.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.