Leis

Data	Titulo	Ementa
25/10/2013	LEI Nº.4.654, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 4.612, DE 26 DE JUNHO DE 2013.
25/10/2013	LEI Nº.4.655, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.	ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 3.389, DE 11 DE MARÇO DE 2.005.
25/10/2013	LEI Nº.4.656, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.	ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 3.631, DE 16 DE AGOSTO DE 2006.
25/10/2013	LEI Nº 4.657, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.	AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/10/2013	LEI Nº. 4.659, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
25/10/2013	LEI Nº. 4.660, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
25/10/2013	LEI Nº 4.661, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 42 DA LEI 3.176, DE 23 DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/10/2013	LEI Nº 4.662, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
03/10/2013	LEI Nº 4.651, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS PLÁSTICOS DE MONTES CLAROS...
03/10/2013	LEI Nº 4.648, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013.	ALTERA A LEI 4.416, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/10/2013	LEI Nº 4.649, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013.	ALTERA A LEI 4.602, DE 27 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/10/2013	LEI Nº 4.650, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO BELA PAISAGEM...