Leis

Data	Titulo	Ementa
13/04/2015	LEI Nº 4.761, DE 13 DE ABRIL DE 2015.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
13/04/2015	LEI Nº 4.760, DE 13 DE ABRIL DE 2015.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
13/04/2015	LEI Nº 4.759, DE 13 DE ABRIL DE 2015.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
13/04/2015	LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 13 DE ABRIL DE 2015.	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.902, DE 29 DE MAIO DE 2001, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N°09, DE 07 DE JUNHO DE 2006 E N° 19, DE 30 DE ABRIL DE 2009...
06/04/2015	LEI Nº 4.758, DE 06 DE ABRIL DE 2015.	ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 4.498, DE 04 DE ABRIL DE 2012, REVOGA A LEI Nº 4.690, DE 30 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/03/2015	LEI Nº 4.754, DE 25 DE MARÇO DE 2015.	ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.835, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
25/03/2015	LEI Nº 4.756, DE 25 DE MARÇO DE 2015.	DISPÕE SOBRE A ADVERTÊNCIA “SE BEBER, NÃO DIRIJA” EM CARDÁPIO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
25/03/2015	LEI Nº 4.755, DE 25 DE MARÇO DE 2015.	ALTERA O INCISO XVI DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.438, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
25/03/2015	LEI Nº 4.753, DE 25 DE MARÇO DE 2015.	DESAFETA ÁREAS URBANAS PERTECENTES AO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/03/2015	LEI Nº 4.752, DE 24 DE MARÇO DE 2015.	AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL...
18/03/2015	LEI Nº 4.751, DE 18 DE MARÇO DE 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/03/2015	LEI Nº 4.750, DE 04 DE MARÇO DE 2015.	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.