Leis

Data	Titulo	Ementa
05/10/2015	LEI Nº 4.821, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.	ALTERA O ZONEAMENTO URBANO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N. 4.198 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
05/10/2015	LEI Nº 4.822, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA O CHACREAMENTO DE SÍTIOS DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, ALTERA A LEI 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE...
29/09/2015	LEI Nº 4.820, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/09/2015	LEI Nº 4.819, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.	CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA DE RENDA - PROGRAMA RENDA NOVA, COMO COMPLEMENTAÇÃO...
15/09/2015	LEI Nº 4.818, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.	ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.715, DE 10 DE ABRIL DE 2007.
10/09/2015	LEI Nº 4.817, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER/MG...
04/09/2015	LEI Nº 4.816, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015.	DISPÕE SOBRE ÁREAS DE TERRENO NO LOTEAMENTO IBITURUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
31/08/2015	LEI Nº 4.815, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.	DENOMINA PRAÇA PÚBLICA.
28/08/2015	LEI Nº 4.813, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/08/2015	LEI Nº 4.814, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/08/2015	LEI Nº 4.812, DE 21 DE AGOSTO DE 2015.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/08/2015	LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.	ALTERA O ARTIGO 81 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 23 DE MARÇO DE 2.009, E DÁ OUTRAS...