Leis

Data	Titulo	Ementa
21/12/2023	LEI 5.640, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CASSIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/12/2023	LEI 5.641, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.	CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO VALE DOS JARDINS
20/12/2023	LEI 5.637, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.	INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE BURNOUT.
20/12/2023	LEI 5.639, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A CLÍNICA SOLIDÁRIA NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVI
20/12/2023	LEI 5.638, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.	DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO – VANT PELO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/12/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.	DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO.
18/12/2023	LEI 5.635, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DO VALE DO PEQUI NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG
18/12/2023	LEI 5.636, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ARCO-ÍRIS DO AMOR
18/12/2023	LEI 5.633, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE HOLLYWOOD
18/12/2023	LEI 5.630, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/12/2023	LEI 5.631, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
18/12/2023	LEI 5.634, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DONA MARLY