Leis

Data	Titulo	Ementa
20/03/2024	LEI 5.662, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CUIDADO ANIMAL
20/03/2024	LEI 5.661, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	“CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO RESGATANDO VIDAS NA ESCOLA”
28/02/2024	LEI 5.657, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO INTERNACIONAL DE COMBATE A DOENÇAS EMOCIONAIS
28/02/2024	LEI 5.658, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À “ASSOCIAÇÃO KAIASAMBILA MAZI MAZAMBE”
28/02/2024	LEI 5.659, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RESGATANDO ESPERANÇA
28/02/2024	LEI 5.660, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.	ALTERA A LEI 5.111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
28/02/2024	LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA – PSF
28/02/2024	LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA
27/02/2024	LEI Nº 5.656, de 27 de fevereiro de 2024.	Dispõe Sobre o Reajuste dos Vencimentos de Servidores Ativos e Inativos da Câmara Municipal de Montes Claros/MG e dá Outras Providências
23/02/2024	LEI 5.655, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/02/2024	LEI 5.654, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.	INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O BULLYING.
02/02/2024	LEI 5.653, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.	DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO POR RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG.