Leis

Data	Titulo	Ementa
02/02/2024	LEI 5.652, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
27/12/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
22/12/2023	LEI 5.642, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.	DENOMINA UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO PROFESSORA MARIA LÚCIA DRUMOND PIMENTA MACHADO
22/12/2023	LEI 5.643, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.	DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL REITOR JOSÉ GERALDO DE FREITAS DRUMOND
22/12/2023	LEI 5.644, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.	DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MAURA LÚCIA DOS SANTOS, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA.
22/12/2023	LEI 5.645, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.	DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS PROFESSORA RITA DA PAIXÃO MOTA SANTIAGO
22/12/2023	LEI 5.646, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.	ALTERA A LEI 5.623, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
22/12/2023	LEI 5.647, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.	DENOMINA OFICIALMENTE A AV. LAURO AZEVEDO MAIA NO BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL
22/12/2023	LEI 5.648, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA FLOR DE ZEUS NO BAIRRO JARDIM OLÍMPICO
22/12/2023	LEI 5.649, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.	DENOMINA OFICIALMENTE AS RUAS NO BAIRRO JARDIM OLÍMPICO
22/12/2023	LEI 5.650, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.	DENOMINA PRAÇA KONSTANTIN CHRISTOFF
22/12/2023	LEI 5.651, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.	DENOMINA PRAÇA SALVIANO RIBEIRO DOS SANTOS, NO DISTRITO DE ERMIDINHA