Leis

Data	Titulo	Ementa
16/02/2017	LEI 4.964, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/12/2016	LEI 4.961, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.	AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/12/2016	LEI 4.960, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.	AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/12/2016	LEI 4.959, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.	DESAFETA ÁREAS URBANAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, AUTORIZA CESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/12/2016	LEI 4.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.	AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO MISSÃO MÃE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/12/2016	LEI 4.956, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
22/12/2016	LEI 4.957, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.	ALTERA A LEI Nº 4.798, DE 06 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/12/2016	LEI 4.958, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.	ALTERA A LEI Nº 4.600, DE 27 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/12/2016	LEI 4.952, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.	“CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA”
21/12/2016	LEI 4.953, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.	“CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA”
21/12/2016	LEI COMPLEMENTAR Nº. 55, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 48, DE 07 DE JULHO DE 2.015, ALTERA O...
21/12/2016	LEI 4.954, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.	ALTERA AS LEIS Nº 4.908, DE 21 DE JULHO DE 2016, Nº 4.672, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.