Leis

Data	Titulo	Ementa
28/03/2016	LEI Nº 4.880, DE 28 DE MARÇO DE 2016.	Institui o “Dia Municipal do Rotariano”
28/03/2016	LEI Nº 4.881, DE 28 DE MARÇO DE 2016.	Denomina Praça Pública
28/03/2016	LEI Nº 4.882, DE 28 DE MARÇO DE 2016.	Denomina via Pública
28/03/2016	LEI Nº 4.883, DE 28 DE MARÇO DE 2016.	Denomina via Pública
02/03/2016	LEI Nº 4.876, DE 02 DE MARÇO DE 2016.	ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.226, DE 12 DE MAIO DE 2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.694, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVI...
01/03/2016	LEI Nº 4.877, DE 01 DE MARÇO DE 2016.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
29/02/2016	LEI Nº 4.875, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.	ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 3.999 DE 18 DE JULHO DE 2008, COM ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI Nº 4.150 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009;
23/02/2016	LEI Nº 4.871, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/02/2016	LEI Nº 4.872, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/02/2016	LEI Nº 4.873, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E GUARDA SUBSIDIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO...
23/02/2016	LEI Nº 4.874, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
25/01/2016	LEI Nº 4.870, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001...