Leis

Data	Titulo	Ementa
31/05/2016	LEI Nº 4.893, DE 31 DE MAIO DE 2016.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO; AUTORIZA DOAÇÃO DOS IMÓVEIS PERMUTADOS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR; REVOGA A LEI...
30/05/2016	LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016.	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.194, DE 26 DE MARÇO DE 2004, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.348, DE 19 DE JULHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
30/05/2016	LEI Nº 4.890, DE 30 DE MAIO DE 2016.	“DISPÕE SOBRE O MANEJO DE DEJETOS DE CÃES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG.”
30/05/2016	LEI Nº 4.891, DE 30 DE MAIO DE 2016.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
19/05/2016	LEI Nº 4.888, DE 19 DE MAIO DE 2016.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA
19/05/2016	LEI Nº 4.889, DE 19 DE MAIO DE 2016.	ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.835, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.
05/05/2016	LEI COMPLEMENTAR Nº. 52, DE 05 DE JULHO DE 2016	Regulamenta, no âmbito do Município de Montes Claros, o disposto no §19, do art. 85, da Lei Federal nº 13.105/15, institui na Procuradoria Geral o Cons...
18/04/2016	LEI Nº 4.884, DE 18 DE ABRIL DE 2016.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
18/04/2016	LEI Nº 4.887, DE 18 DE ABRIL DE 2016.	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007.
18/04/2016	LEI Nº 4.885, DE 18 DE ABRIL DE 2016.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
18/04/2016	LEI Nº 4.886, DE 18 DE ABRIL DE 2016.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/03/2016	LEI Nº 4.883, DE 28 DE MARÇO DE 2016.	Denomina via Pública