Leis

Data	Titulo	Ementa
19/11/2015	LEI Nº 4.834, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/11/2015	LEI Nº 4.832, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
19/11/2015	LEI Nº 4.833, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
05/11/2015	LEI Nº 4.831, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.	Denomina Unidade de Saúde.
05/11/2015	LEI Nº 4.830, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.	Denomina Via Pública.
05/11/2015	LEI Nº 4.829, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública .
05/11/2015	LEI Nº 4.828, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.	Denomina Via Pública.
05/11/2015	LEI Nº 4.827, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
23/10/2015	LEI Nº 4.826, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS PLÁSTICOS DE MONTES CLAROS.
09/10/2015	LEI Nº 4.824, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - CMCS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/10/2015	LEI Nº 4.825, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MONTES CLAROS – ACI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/10/2015	LEI Nº 4.821, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.	ALTERA O ZONEAMENTO URBANO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N. 4.198 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS