Leis

Data	Titulo	Ementa
22/12/2015	LEI Nº 4.856, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.	Utilidade Pública Municipal.
22/12/2015	LEI Nº 4.852, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.	ALTERA O ZONEAMENTO URBANO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N. 4.198 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
22/12/2015	LEI Nº 4.853, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.	DESAFETA ÁREAS URBANAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, COM PRESERVAÇÃO DE ÁREA VERDE; ALTERA O ZONEAMENTO URBANO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPA
22/12/2015	LEI Nº 4.854, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.	Denomina Ginásio Municipal.
22/12/2015	LEI Nº 4.857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.	Utilidade Pública Municipal.
22/12/2015	LEI Nº 4.854, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.	Denomina Ginásio Municipal.
22/12/2015	LEI Nº 4.855, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.	Utilidade Pública Municipal.
22/12/2015	LEI Nº 4.858, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.	Utilidade Pública Municipal.
21/12/2015	LEI Nº 4.844, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DOS CONVÊNIOS A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL 4.797/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/12/2015	LEI Nº 4.846, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.	DESAFETA ÁREAS URBANAS PERTECENTES AO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/12/2015	LEI Nº 4.845, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/12/2015	LEI Nº 4.851, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.