Leis

Data	Titulo	Ementa
29/12/2015	LEI Nº 4.859, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.	AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO ALTEROSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/12/2015	LEI Nº 4.862, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.	DESAFETA ÁREAS URBANAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, COM PRESERVAÇÃO DE ÁREA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/12/2015	LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.	ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 22 DE...
29/12/2015	LEI Nº 4.869, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.	ALTERA A LEI Nº 4.600, DE 27 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/12/2015	LEI Nº 4.867, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE APOIO, PROTEÇÃO E AMPARO A CRIANÇA DA ARQUIDIOCESE DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/12/2015	LEI Nº 4.866, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CONEXÃO JUVENTUDE – IDSCJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/12/2015	LEI Nº 4.865, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO À EMPRESA VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA.
29/12/2015	LEI Nº 4.864, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/12/2015	LEI Nº 4.861, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública .
29/12/2015	LEI Nº 4.863, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.	DESAFETA ÁREAS URBANAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, COM PRESERVAÇÃO DE ÁREA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/12/2015	LEI Nº 4.860, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.	ALTERA O ART. 4º, DA LEI Nº 4.153, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
22/12/2015	LEI Nº 4.857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.	Utilidade Pública Municipal.