| Data | Titulo | Ementa |
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| 18/11/2024 | LEI 5.752, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. | CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA MARQUINHOS KARATÊ. |
| 18/11/2024 | LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. | DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, ALTERA AS LEIS COMP |
| 24/09/2024 | LEI 5.747, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024. | AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 24/09/2024 | LEI 5.748, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024. | DENOMINA AVENIDA JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE FRANÇA, NO BAIRRO NOVA AMÉRICA |
| 24/09/2024 | LEI 5.749, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024. | DENOMINA ROTATÓRIA SINVAL SOARES DOS REIS, NO BAIRRO ESPLANADA. |
| 24/09/2024 | LEI 5.750, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024. | DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEI VICENTINA AUGUSTA GUIMARÃES ANDRADE |
| 18/09/2024 | LEI 5.746, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024. | AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 11/09/2024 | LEI 5.745, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024. | AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 04/09/2024 | LEI 5.744, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024. | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SAPATEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG. |
| 04/09/2024 | LEI 5.743, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024. | ALTERA A LEI N.º 5.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| 02/09/2024 | LEI 5.740, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024. | INCLUI O “ENCONTRO NACIONAL DE MOTOCICLISTAS DE MONTES CLAROS (MOTOMOC)” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS MUNICIPAIS. |
| 02/09/2024 | LEI 5.742, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024. | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5.093, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, PARA GARANTIR ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O DIREITO À VAGA EM ESTACIONAMEN |
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