Leis

Data	Titulo	Ementa
20/03/2024	LEI 5.670, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	DENOMINA PRAÇA ISMAR MARQUES DA SILVA, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA
20/03/2024	LEI 5.671, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL FELIPE ANTÔNIO GUIMARÃES GABRICH, NA VILA CASTELO BRANCO.
20/03/2024	LEI 5.672, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEI CRISTINA APARECIDA LEAL GOMES
20/03/2024	LEI 5.673, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE MONTES CLAROS (CEMFORPE) -“AMELINA CHAVES”
20/03/2024	LEI 5.674, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL – CEMEI MARIA NAZARÉ ANTUNES
20/03/2024	LEI 5.675, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	INSTITUI O MÊS “JUNHO VIOLETA” PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
20/03/2024	LEI 5.677, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	INSTITUI O MÊS “MOC EM MOVIMENTO" PARA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO SEDENTARISMO E DOENÇAS RELACIONADAS E INCENTIVO AO ESTILO DE VIDA SAUDÁVEL
20/03/2024	LEI 5.661, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	“CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO RESGATANDO VIDAS NA ESCOLA”
20/03/2024	LEI 5.662, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CUIDADO ANIMAL
20/03/2024	LEI 5.663, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SANTO AMARO MONTES CLAROS/MG
20/03/2024	LEI 5.665, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	DENOMINA RUA CARLOTA HONORATA OLIVEIRA, NO BAIRRO VILLAGE DO LAGO I
20/03/2024	LEI 5.676, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO LOCAL DE TRABALHO.