| Data | Titulo | Ementa |
|---|---|---|
| 07/06/2024 | LEI 5.708, DE 07 DE JUNHO DE 2024. | DENOMINA RUA HAMILTON BATISTA SOUZA, NO BAIRRO ACÁCIAS |
| 07/06/2024 | LEI 5.707, DE 07 DE JUNHO DE 2024. | DENOMINA CEMEI PROFESSORA MARIA APARECIDA BISPO DE MOURA, NO BAIRRO VILA SION |
| 07/06/2024 | LEI 5.706, DE 07 DE JUNHO DE 2024. | DENOMINA RUA LIDIOMAR FERREIRA BORGES, NO BAIRRO ACÁCIAS |
| 07/06/2024 | LEI 5.705, DE 07 DE JUNHO DE 2024. | DENOMINA RUA JOÃO PEREIRA DE SOUZA, NO BAIRRO ACÁCIAS |
| 22/05/2024 | LEI 5.699, DE 22 DE MAIO DE 2024. | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 22/05/2024 | LEI 5.700, DE 22 DE MAIO DE 2024. | ALTERA A LEI 5.640, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| 21/05/2024 | LEI 5.698, DE 21 DE MAIO DE 2024. | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E AFETAR BENS PÚBLICOS E A REALIZAR COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA |
| 16/05/2024 | LEI 5.695, DE 16 DE MAIO DE 2024. | CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL MIRANTE DOS ANJOS |
| 16/05/2024 | LEI 5.692, DE 16 DE MAIO DE 2024. | CONCEDE O TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À CASA DE APOIO MONTES CLAROS |
| 16/05/2024 | LEI 5.693, DE 16 DE MAIO DE 2024. | CONCEDE O TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO RURAL DOS MORADORES DO CHÃO DE ESTRELAS |
| 16/05/2024 | LEI 5.694, DE 16 DE MAIO DE 2024. | CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RECANTO DAS AROEIRAS |
| 16/05/2024 | LEI 5.696, DE 16 DE MAIO DE 2024. | CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL |
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