| Data | Titulo | Ementa |
|---|---|---|
| 03/04/2024 | LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 03 DE ABRIL DE 2024. | ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N° 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 E N° 114, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 03/04/2024 | LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 03 DE ABRIL DE 2024. | INSTITUI ADICIONAL DE FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 27/03/2024 | LEI 5.679, DE 27 DE MARÇO DE 2024. | ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS |
| 27/03/2024 | LEI 5.680, DE 27 DE MARÇO DE 2024. | ALTERA A LEI 1.793, DE 07 DE AGOSTO DE 1.989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 25/03/2024 | LEI 5.678, DE 25 DE MARÇO DE 2024. | ALTERA O ART. 2° DA LEI 5.656 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.024 |
| 20/03/2024 | LEI 5.673, DE 20 DE MARÇO DE 2024. | DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE MONTES CLAROS (CEMFORPE) -“AMELINA CHAVES” |
| 20/03/2024 | LEI 5.663, DE 20 DE MARÇO DE 2024. | CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SANTO AMARO MONTES CLAROS/MG |
| 20/03/2024 | LEI 5.672, DE 20 DE MARÇO DE 2024. | DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEI CRISTINA APARECIDA LEAL GOMES |
| 20/03/2024 | LEI 5.671, DE 20 DE MARÇO DE 2024. | DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL FELIPE ANTÔNIO GUIMARÃES GABRICH, NA VILA CASTELO BRANCO. |
| 20/03/2024 | LEI 5.670, DE 20 DE MARÇO DE 2024. | DENOMINA PRAÇA ISMAR MARQUES DA SILVA, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA |
| 20/03/2024 | LEI 5.666, DE 20 DE MARÇO DE 2024. | DENOMINA RUA DAVI LUCAS FERREIRA MOTA – ALTO DA BOA VISTA |
| 20/03/2024 | LEI 5.664, DE 20 DE MARÇO DE 2024. | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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