DECRETOS COVID-19


DECRETO 4.075, 17 de julho de 2020 (Delivery e reuniões particulares)

DECRETO 4.074, 16 de julho de 2020 (Estabelece novos horários para restaurantes, lanchonetes e afins)

DECRETO 4.059, 15 de junho de 2020 (Limitação de horário de funcionamento de bares, restaurantes e similares)

DECRETO 4.052, 29 de maio de 2020 (Institui indicadores e parâmetros para monitoramento do contágio)

DECRETO 4.046, 20 de maio de 2020 (Flexibilização de atividades)

DECRETO 4.044, 08 de maio de 2020 (Recadastramento Eletrônico)

DECRETO 4.043, 08 de maio de 2020 (Prorroga medidas de prevenção)

DECRETO 4.040, 06 de maio de 2020 (Libera mais categorias profissionais da quarentena)

DECRETO 4.039, 06 de maio de 2020 (Transparência de gastos)

DECRETO 4.038, 30 de abril de 2020 (Libera categorias profissionais da quarentena)

DECRETO 4.037, 29 de abril de 2020 (Prorroga medidas de prevenção)

DECRETO 4.036, 29 de abril de 2020 (Implantação de barreira sanitária e regras de quarentena)

DECRETO 4.035, 29 de abril de 2020 (Pessoas em situação de rua)

DECRETO 4.030, 23 de abril de 2020 (drive-thru e cultos religiosos)

DECRETO 4.029, 17 de abril de 2020 (Prorroga medidas de prevenção ao contágio)

DECRETO 4.027, 17 de abril de 2020 (Abre crédito adicional para o combate ao coronavírus)

DECRETO 4.024, 15 de abril de 2020 (Estabelecimentos industriais)

DECRETO 4.023, 15 de abril de 2020 (Notificação compulsória dos casos suspeitos)

DECRETO 4.022, 13 de abril de 2020 (Estabelecimentos comerciais)

DECRETO 4.021, 08 de abril de 2020 (Suspensão do Funcionamento dos estabelecimentos de ensino)

DECRETO 4.017, 06 de abril de 2020 (Prorrogação da suspensão dos serviços não essenciais)

DECRETO 4.016, 01 de abril de 2020 (Declara estado de Calamidade Pública)

DECRETO 4.015, 31 de março de 2020 (Rede bancária e casas lotéricas)

DECRETO 4.013, 27 de março de 2020 (Prorroga prazo de pagamento dos tributos municipais)

DECRETO 4.012, 27 de março de 2020 (Delivery)

DECRETO 4.009, 24 de março de 2020 (Serviços advocatícios, Mercado Municipal)

DECRETO 4.008, 23 de março de 2020 (Suspensão da prestação de serviços não essenciais)

DECRETO 4.007, 20 de março de 2020 (Estabelecimentos de ensino e comerciais)

DECRETO 4.004, 17 de março de 2020 (Atividades escolares presenciais)

DECRETO 4.002, 16 de março de 2020 (Aglomerações)

DECRETO 4.001, 13 de março de 2020 (Declara Situação de Emergência em Saúde Pública)